Desonerações Tributárias e Fundamentação Legal
DECRETO Nº 2.045, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
🏷️ Renúncia de Receita
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LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 17 DE JUNHO DE 2010 - (Lei Complementar consolidada)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
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LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 06 MARÇO DE 2009
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Lei Complementar nº 066, de 30 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a Lei Geral da Microempresa, e Empresa de Pequeno Porte do Município de Juara - MT, e dá outras providencias.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 06 MARÇO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção tributária aos mutuários dos programas de habitação de interesse social no ato de aquisição do primeiro imóvel urbano