📄 Leis Municipais publicadas em julho de 2023

Arquivo Lei Municipal_3.108_Direito de Acompanhante nas Consultas e Exames Ginecológicos.doc Formato: DOC · Downloads: 17

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Arquivo Lei Municipal_3.109_Campanha Agosto Verde.doc Formato: DOC · Downloads: 13

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Arquivo Lei Municipal_3.110_Disciplina o Estacionamento em Torno das Escolas.doc Formato: DOC · Downloads: 16

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Arquivo Lei Municipal_3.111_Criação do Conselho Municipal do Meio Ammbiente e Desenvolvimento - COMADE.doc Formato: DOC · Downloads: 16

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Arquivo Lei Municipal_3.112_Dispoe Sobre Atendimento Habil nos Bancos.doc Formato: DOC · Downloads: 17

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Arquivo Lei Municipal_3.113_Presença de Doulas durante o parto nas maternidades de Juara-MT (1).docx Formato: DOCX · Downloads: 17

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Arquivo Lei Municipal_3.114_Abertura Credito Suplementar Saúde.doc Formato: DOC · Downloads: 19

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Arquivo Lei Municipal_3.115_Abertura Credito Especial Emenda Ver. Marquito.doc Formato: DOC · Downloads: 15

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Arquivo Lei Municipal_3.116_Comodato lampada de LED ACRIVALE.doc Formato: DOC · Downloads: 15

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Arquivo Lei Municipal_3.117_Altera Lei Municipal 3080.doc Formato: DOC · Downloads: 15

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