Lei do Plano Plurianual de 2026 a 2029
O Plano Plurianual (PPA) Municipal referente ao período de 2026 a 2029 estabelece as diretrizes, objetivos e metas que orientarão as ações da administração pública ao longo dos próximos quatro anos. Este instrumento organiza o planejamento governamental, define prioridades de investimento e fortalece a execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do município, à melhoria dos serviços públicos e ao atendimento das necessidades da população com transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.