📄 Leis Municipais publicadas em julho de 2024

Arquivo Lei Municipal_3.203_Loteamento Social Santa Terezinha II.pdf Formato: PDF · Downloads: 23

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Arquivo Lei Municipal_3.204_Abertura Credito Especial.pdf Formato: PDF · Downloads: 21

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Arquivo Lei Municipal_3.205_Abertura Credito Especial.pdf Formato: PDF · Downloads: 19

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Arquivo Lei Municipal_3.206_Altera Lei Municipal nª 3.080.pdf Formato: PDF · Downloads: 22

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Arquivo Lei Municipal_3.207_Criação Conselho Municipal dos Direitos da Pesso Idosa e do Fundo Municipal Idos.pdf Formato: PDF · Downloads: 22

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Arquivo Lei Municipal_3.208_Garante o direito de prioridade de matricula a irmãos em mesma unidade escolar.pdf Formato: PDF · Downloads: 19

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Arquivo Lei Municipal_3.209_Declara de Utilidade Publica - Autista.pdf Formato: PDF · Downloads: 19

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Arquivo Lei Municipal_3.210_Revoga leis municipais.pdf Formato: PDF · Downloads: 20

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Arquivo Lei Municipal_3.211_Abre Credito Suplementar Saude.pdf Formato: PDF · Downloads: 22

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Arquivo Lei Municipal_3.212_Abre Credito Especial - Academia.pdf Formato: PDF · Downloads: 19

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Arquivo Lei Municipal_3.213_Abre Credito Especial - Coocatavale.pdf Formato: PDF · Downloads: 20

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Arquivo Lei Municipal_3.214_Dispõe sobre a entrega domiciliar de medicamento uso continuo.pdf Formato: PDF · Downloads: 19

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Arquivo Lei Municipal_3.215_Cria no âmbito das escolas da rede pública municipal - Fórum Educação no Trânsito.pdf Formato: PDF · Downloads: 20

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Arquivo Lei Municipal_3.216_Dispõe sobre criação do prolongamento da Rua Genova Jardim Italia.pdf Formato: PDF · Downloads: 19

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