📄 Leis Municipais publicadas em junho de 2024

Arquivo Lei Municipal_3.190_Altera Lei Municipal 1656 PREV.pdf Formato: PDF · Downloads: 21

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Arquivo Lei Municipal_3.191_Denominação ruas Residencial Veneza.pdf Formato: PDF · Downloads: 26

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Arquivo Lei Municipal_3.192_Altera Lei 2.552 - Contratação Saúde.pdf Formato: PDF · Downloads: 20

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Arquivo Lei Municipal_3.193_Revoga Leis Municipais.pdf Formato: PDF · Downloads: 22

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Arquivo Lei Municipal_3.194_Abertura Credito Suplemmentar - Calçadas.pdf Formato: PDF · Downloads: 21

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Arquivo Lei Municipal_3.195_Abertura Credito Suplementar - Saude.pdf Formato: PDF · Downloads: 24

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Arquivo Lei Municipal_3.196_Abertura Credito Especial - Saude.pdf Formato: PDF · Downloads: 22

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Arquivo Lei Municipal_3.197_Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC.pdf Formato: PDF · Downloads: 17

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Arquivo Lei Municipal_3.198_Abertura de Crédito Especial - Terminal Rodoviário.pdf Formato: PDF · Downloads: 20

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Arquivo Lei Municipal_3.199_Abertura de Crédito Especial.pdf Formato: PDF · Downloads: 20

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Arquivo Lei Municipal_3.200_Abertura de Credito Especial.pdf Formato: PDF · Downloads: 21

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Arquivo Lei Municipal_3.201_Abertura de Credito Suplementar.pdf Formato: PDF · Downloads: 20

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Arquivo Lei Municipal_3.202_Altera Anexo I Lei Municipal 2.720 - Contratação Educação.pdf Formato: PDF · Downloads: 22

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