📄 Leis Municipais publicadas em outubro de 2023

Arquivo Lei Municipal_3.137_Declara de Utilidade Publica ASAGRO-CORRIGIDA.pdf Formato: PDF · Downloads: 24

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Arquivo Lei Municipal_3.137_Declara de Utilidade Pública ASAGRO..pdf Formato: PDF · Downloads: 26

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Arquivo Lei Municipal_3.138_Institui Uso Cordão de Fita com Desenhos de Girassóis - Vera. Marta Dalpiaz.pdf Formato: PDF · Downloads: 23

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Arquivo Lei Municipal_3.139_Altera a Redação da Lei Municipal nº1.656-2005 - Previdência.pdf Formato: PDF · Downloads: 25

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Arquivo Lei Municipal_3.140_Lei de Diretrizes Orçamentárias.pdf Formato: PDF · Downloads: 23

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Arquivo Lei Municipal_3.141_Altera Lei Municipal 2613.pdf Formato: PDF · Downloads: 26

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Arquivo Lei Municipal_3.142_Altera leis municipais 3032 e 3063.pdf Formato: PDF · Downloads: 22

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Arquivo Lei Municipal_3.143_Abre Credito suplementar Emenda saúde.pdf Formato: PDF · Downloads: 21

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Arquivo Lei Municipal_3.144_Tratamento diferenciado microempresas.pdf Formato: PDF · Downloads: 28

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Arquivo Lei Municipal_3.145_Suprimento de Fundos.pdf Formato: PDF · Downloads: 23

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Arquivo Lei Municipal_3.146_Implantação Tarifa Social.pdf Formato: PDF · Downloads: 26

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Arquivo Lei Municipal_3.147_Revogação de leis 1185 1550.pdf Formato: PDF · Downloads: 23

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