📄 Decretos publicados em julho de 2023

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Arquivo Decreto_1.938_Utilidade Publica Servidão Passagem Aguas de Juara.doc Formato: DOC · Downloads: 23

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Arquivo Decreto_1.940_Homologa Processo Simplificado n° 003 ADM.doc Formato: DOC · Downloads: 27

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Arquivo Decreto_1.944_Regulamenta a LGPD Lei de Proteção de Dadoss.doc Formato: DOC · Downloads: 26

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Arquivo Decreto_1.945_Recebimento final das obras do Ouro Verdes.doc Formato: DOC · Downloads: 25

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Arquivo Decreto_1.946_Recebimento final das obras do Santa Antonieta.doc Formato: DOC · Downloads: 28

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Arquivo Decreto_1.947_Recebimento final das obras do São Gabriel.doc Formato: DOC · Downloads: 26

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Arquivo Decreto_1.948_Abre Credito Suplementar Saúde.doc Formato: DOC · Downloads: 25

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Arquivo Decreto_1.949_Abre Credito Suplementar Emenda.doc Formato: DOC · Downloads: 25

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Arquivo Decreto_1.950_Nomeia Comissão do PMPDDE.doc Formato: DOC · Downloads: 27

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Arquivo Decreto_1.951_Suspende Licença Premio em Pecunia.doc Formato: DOC · Downloads: 24

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Arquivo Decreto_1.952_Abre Credito Suplementar.doc Formato: DOC · Downloads: 26

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